Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

O Poder Judiciário, por diversas oportunidades, vem mantendo o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Salário- Educação, INCRA e Sistema “S”).

A celeuma trata da modificação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, que alterou o artigo 4º da Lei nº 6.950/81, que prescrevia, de modo expresso, que o limite máximo do salário-de-contribuição é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, limite este, taxativamente estendido às contribuições “parafiscais” arrecadadas por conta de terceiros.

Cinco anos após a promulgação da Lei nº 6.950/81 foi editado o Decreto-Lei nº 2.318/86, dispondo, em seu artigo 3º, que a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa não estaria mais sujeita ao limite máximo do valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, vale dizer, foi categórico ao afastar o limite máximo do valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos apenas e tão somente para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa, não contemplando em sua redação, o afastamento da limitação em questão, com relação à base de cálculo total das contribuições destinadas a terceiros.

Nesse exato sentido, muitos contribuintes vêm buscando socorro junto ao Poder Judiciário, notadamente porque, nos termos da legislação em vigor, permanece incólume o limite máximo do valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total das contribuições destinadas a terceiros.

Não são poucas as decisões favoráveis aos contribuintes, para assegurar o direito ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros  observado o limite de 20 salários mínimos, bem como reconhecendo o direito à restituição dos tributos, indevidamente recolhidos a esse título, com relação aos últimos 5 (cinco) anos.

Em tempos de crise econômica, de ordem global, em razão do “COVID-19”, evidentemente, toda e qualquer contenção de gastos é extremamente bem-vinda, sobretudo, mas não só, para que os contribuintes e o empresariado em geral, possam de alguma maneira, dar regular continuidade às suas atividades.

Isso, por linhas lógicas, pode ser estendido à redução da carga tributária, quando o Fisco, insiste em exigir tributos, manifestamente ilegais e inconstitucionais, que apenas podem ser afastados, por meio de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de autuações e recolhimento, acrescido de juros, multa e demais encargos legais.

É dizer, em que pese a ausência de legislação que afaste a limitação de 20 salários mínimos para a base de cálculo total das contribuições destinadas a terceiros, fato incontroverso é que esse direito, apenas pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, individual e concreta.

Portanto, é recomendável a propositura de ação judicial específica para assegurar o direito ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, observado o limite de 20 salários mínimos, bem como resguardar o direito à restituição dos tributos indevidamente recolhidos a esse título.


 

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