Muito embora a prorrogação prazo de recolhimento dos tributos federais para empresas optantes pelo Simples demonstre que o Governo Federal está atendo aos efeitos da disseminação do COVID-19 sobre a economia, a drástica queda no faturamento exige que as empresas tributadas pelo lucro real ainda encontram-se carente busquem alternativas mais efetivas no que diz respeito a diminuição ao seu fluxo de caixa. E a resposta pode ser encontrada em uma antiga Portaria Ministerial

Apesar de pendente de regulamentação, a Portaria MF 12/12 prorroga por 3 meses o recolhimento dos tributos federais para os contribuintes que estejam domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

Não obstante a ausência de critérios procedimentais para fruição do benefício em questão, acreditamos haver argumentos para sua aplicação imediata, havendo, inclusive, decisões judiciais já garantindo esse direito.

Diante tal cenário, é aconselhável que se pondere a conveniência de adoção de tal medida, levando em consideração a aproximação das datas de recolhimento de tributos, bem como eventual pronunciamento do Governo quanto a tal assunto.

 

Ficamos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti
Lucas Monteiro


 

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