Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Desde o julgamento do RE 504.706/PR, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se observado diversos precedentes favoráveis que, com base em raciocínio jurídico semelhante, entendem que é ilegal e inconstitucional a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro.

A significativa quantidade de decisões judiciais que vêm autorizando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo demonstram que o Poder Judiciário vem decidindo na mesma linha do julgado acima, do STF.

Inclusive, essa questão já teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, mais especificamente nos autos do RE 1.233.096/SP (tema 1067), em 11/2019, sendo que a tendência lógica é que a decisão seja no mesmo sentido do RE 504.706/PR, posto que não há qualquer particularidade de modo a justificar entendimento distinto.

Salta aos olhos, aliás, a velocidade do reconhecimento da Repercussão Geral da questão por tratar de discussão ainda relativamente incipiente no Poder Judiciário.

Em que pese o cenário extremamente favorável aos contribuintes que, uma vez amparados por decisão judicial específica, poderão usufruir de expressiva economia fiscal, importante alertar sobre a real possibilidade de modulação dos efeitos de futura decisão.

Em linhas práticas, com a modulação prospectiva dos efeitos da decisão, apenas os contribuintes que propuseram ação judicial específica para pleitear a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo terão direito à restituição do que foi indevidamente recolhido a esse título.

Não são raros os casos em que o STF modula prospectivamente os efeitos de suas decisões, sendo que tal tendência pode, sobremaneira, emergir, notadamente em razão da perspectiva de decisão favorável aos contribuintes e, portanto, com efeitos negativos ao Erário Público.

Assim, é recomendável a propositura de ação judicial específica para assegurar o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, antes do julgamento da questão por parte do STF, especialmente com o objetivo de resguardar o direito à restituição dos tributos indevidamente recolhidos a esse título.


 

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