Pedro Carlana Rodrigues
Semi Sênior da Divisão de Consultoria

Recentemente foi assinada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a Portaria nº 103 de 2020, a qual trata sobre medidas de atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo as possibilidades de suspensão, prorrogação e diferimento de prazos, como consequência da [...]

Pedro Carlana Rodrigues
Semi Sênior da Divisão de Consultoria

Por meio da Portaria nº 8.457, de 25/03/2020, foi prorrogado o prazo para adesão ao acordo de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 7.820, de 2020, a qual, buscando viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, estendeu o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.

Nesse sentido, o prazo de entrega da DCBE anual, que teve [...]

Bianca Soares de Nóbrega
Sênior da Divisão do Contencioso

Em 12 de fevereiro de 2020 foi julgado, em sede de repercussão geral, o Tema 674, através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) nº 759.244, em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4735, se [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

O Poder Judiciário, por diversas oportunidades, vem mantendo o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Salário- Educação, INCRA e Sistema “S”).

A celeuma trata da modificação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, que [...]

Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Nas últimas duas décadas muitos contribuintes decidiram deduzir, de maneira acumulada e fora do regime de competência, valores distribuídos na forma de juros sobre o capital próprio (JSCP), calculados sobre resultados de anos anteriores. Por conta disso, a grande maioria deles sofreu imposição de autos [...]

Muito embora a prorrogação prazo de recolhimento dos tributos federais para empresas optantes pelo Simples demonstre que o Governo Federal está atendo aos efeitos da disseminação do COVID-19 sobre a economia, a drástica queda no faturamento exige que as empresas tributadas pelo lucro real ainda encontram-se carente busquem alternativas mais efetivas no que diz respeito [...]

Elisa Dias Ferreira
Semi-Senior da Divisão de Consultoria

Enfrentar problemas de saúde no âmbito familiar é algo que ninguém deseja, mas quando estamos diante de determinados quadros em que a enfermidade, doença e/ou deficiência afeta a capacidade da pessoa gerir seus negócios e a si própria, medidas são necessárias para resguardar os interesses [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Recentemente o STJ retomou o julgamento de caso relevante para o direito sucessório. Em síntese, o cerne da questão reside na possibilidade ou não de ser assegurado aos herdeiros, na alienação das ações, a isenção tributária conquistada pelo falecido.

O  Decreto -Lei 1.510/76 [...]

Elisa Dias Ferreira
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria 

Com aproximação do prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos possíveis, o mercado como um todo fica na expectativa para saber se de fato a Lei entrará ou não em vigor na data prevista, em agosto de 2020, [...]