Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

O que podemos aprender sobre a relativização da prova ilícita no direito de família? Reflita sobre o seguinte caso fictício:

Um homem ingressa com ação para obter a guarda de sua filha no Poder Judiciário, alegando que sua ex-mulher pratica alienação parental. Contudo, para provar a existência teve que usar de provas ilícitas, que incluíam gravações de voz, interceptações telefônicas clandestinas, violação de correspondência e vídeos clandestinos sem o consentimento.

Se pensarmos na teoria geral do Direito, tais provas seriam proibidas por afetarem o direito à privacidade dos genitores (artigo 5º, X, da Constituição Federal). Contudo, neste mesmo caso, há também o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e à integridade física da criança. Afinal, o que deverá prevalecer?

A nossa Constituição (artigo 5º, inciso LVI) proíbe a admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, via regra, visando assegurar a proteção do Direito à privacidade, à integridade física e, principalmente, ao devido processo legal.

Inclusive, vale lembrar que a ilicitude de uma prova surge do meio utilizado para sua obtenção e não tem nenhuma relação com a veracidade do fato evidenciado.

Portanto, na prática, mesmo que a prova demonstre uma situação fática verdadeira, ela não poderia ser considerada pelo Magistrado, caso existisse uma ilicitude em sua obtenção.

Para dizer bem a verdade, o grande dilema nestas situações surge caso paire um conflito entre princípios básicos do Direito. Nestas situações, é preciso fazer uso da Teoria da Proporcionalidade, que prevê a priorização do direito de maior relevância.

Desta forma, é fundamental que o Magistrado faça uma análise da situação concreta e decida qual será o melhor caminho para garantir a resolução mais justa para o caso.

Vários doutrinadores, inclusive, defendem que a proibição das provas ilícitas é um princípio relativo, uma vez que pode ser ignorado caso exista um interesse de maior relevância que o próprio.

Acrescente-se a isso a Jurisprudência pátria que não raras vezes proclama que os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição, quando em conflito, podem ser relativizados.

Logo, é plausível, considerar que no caso narrado no início deste texto, assim como em boa parte das demandas familiares, é muito difícil fazer prova de abusos ou situações ocorridos no dia a dia da família.

Ainda, fica fácil notar que no caso exemplificado, o direito à dignidade da pessoa humana e à integridade física da criança são mais importantes que o direito de privacidade.

Este raciocínio um tanto quanto lógico justifica boa parte das decisões que acompanhamos nos casos de família, em que a restrição imposta à atividade probatória é deixada de lado, em detrimento de um direito de maior relevância a ser garantido pela tutela jurisdicional.

Soluções e pareceres simplistas não costumam combinar com o Direito de Família. Por esta razão, é fundamental ter profundo conhecimento sobre a teoria da proporcionalidade, bem como sobre as possíveis estratégias para se levar um determinado caso a Juízo.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>