Luiz Eduardo Schemy
Diretor da Divisão do Contencioso

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS próprio configura a conduta típica prevista no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária).

De acordo com o voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator do caso, a conduta perpetrada pelo contribuinte constitui apropriação indébita, uma vez que o ICMS é tributo indireto, sendo o seu custo acrescido ao valor da mercadoria em circulação, suportado pelo consumidor final.

Apesar do julgamento em questão ter ocorrido em sede de um RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus), que não é afetado à sistemática da repercussão geral, a Corte aprovou, por maioria de votos, a seguinte tese jurídica:

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90.

Importante destacar que o entendimento firmado pelo STF representa grande impacto na figura dos sócios, acionistas, membros dos conselhos de administração e diretores das empresas, tornando-se indispensável a adoção de um rigoroso processo de compliance, para que, em caso de eventual não recolhimento do ICMS declarado, seja possível comprovar que não houve a intenção de apropriação do imposto, de forma a evitar possíveis desdobramentos na esfera penal.

Em paralelo, após a fixação da referida tese pelo STF, passou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 6520/2019, objetivando diferenciar o sonegador contumaz dos empresários que atrasarem ou tiverem dificuldade para recolher o ICMS, sob a alegação de que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não há, obrigatoriamente, fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco.

O PL em questão foi apresentado em 17/12/2019 e ainda está em sua fase inicial de tramitação, não sendo possível mensurar, neste momento, o prazo para a sua análise e eventual aprovação pelo Congresso Nacional.

A equipe da B&está atenta aos desdobramentos do recente posicionamento firmado pelo STF, bem como ao trâmite do referido Projeto de Lei, permanecendo à disposição para avaliar quaisquer implicações decorrentes dos mesmos.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>