Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
Sênior da Divisão de Consultoria

Se o Brasil não fosse um país retardatário, as regras para isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) causariam espanto e surpresa.

Os procedimentos para garantir tal direito são, no mínimo, intrigantes. É necessário obter certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto às declarações de isenção do ITCMD, que costumavam ser válidos por apenas 12 meses. Uma verdadeira epopéia.

Felizmente, em 14 de dezembro de 2019, foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 3 (três) resoluções conjuntas (SFP/SIMA nº 02/19, SFP/SJC nº 01/19 e SFP/SCEC nº 01/19), emitidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em conjunto com as Secretarias de Infraestrutura e Meio Ambiente, de Justiça e Cidadania, e de Cultura e Economia Criativa, que alteram a dinâmica aplicável ao reconhecimento  da gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cultura.

Dentre as mudanças nas regras, a que gera consequências mais benéficas ao contribuinte é justamente a que prevê a ampliação do prazo de validade das declarações. Antes tinham 12 meses de validade, a partir da resolução passaram a 3 anos.

Esta pequena mudança, que talvez pareça insignificante aos olhos de um leigo, pode ser considerada como um importante passo, que será deveras útil na vida das organizações da sociedade civil que trabalham arduamente nas áreas de preservação do Meio Ambiente e de promoção dos Direitos Humanos e da Cultura.

Quando se diminui a burocracia neste tipo de situação, gera-se com isso uma redução significativa no custo da operação.

E a resolução foi além do esperado, ordenando que os certificados e declarações de isenção do ITCMD vigentes em 14 de dezembro de 2019 tivessem seu prazo de validade automaticamente prorrogados para 3 anos, contados da data de sua concessão. Eis uma surpresa muito boa para começar 2020 com chave de ouro.

Vale a pena lembrar que o pedido de renovação deve ser feito 90 dias antes do vencimento, pois tal ação garantirá a continuidade de sua validade até a decisão final.

As Resoluções se aplicam aos seguintes documentos: Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos (CEPDH); Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural (CRIC); e Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Ainda, é necessário recordar que a Portaria CAT-15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos ligados ao ITCMD, segue com previsão de um ano de validade, o que por si só poderia gerar o risco de questionamento por parte de agentes fiscais durante eventual fiscalização.

Portanto, nunca é demais repetir que mesmo durante o período de vigência desses documentos, as organizações precisam manter o registro documental e contábil de suas atividades e demonstrações financeiras, que devem ser apresentadas no dia do pedido de renovação e caso exista um procedimento de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.

Por fim, seguimos acompanhando estas resoluções e refletindo como as barreiras tributárias às doações de interesse público precisam urgentemente ser repensadas em nosso país, a começar pelo aperfeiçoamento da legislação do ITMCD, não apenas em São Paulo, mas como um assunto de interesse público nacional.

Apenas a título de curiosidade, para concluir este artigo, segue uma pesquisa feita pelo Grupo de Institutos Fundações e Empresas (GIFE), que após estudar 73 países, chegou ao seguinte resultado: 45 países não tributam doações privadas e de interesse público, 24 países isentam a tributação de doações de interesse público, 2 países reduzem a alíquota das doações e apenas 3 países (Coréia do Sul, Croácia e Brasil) tributam as doações de interesse público sem distinção.[1]

Não é difícil constatar que estamos “um pouco” fora das tendências internacionais neste tema! Que em 2020 isso possa ser revisto.

 


[1] Pesquisa disponível online no endereço eletrônico: https://gife.org.br/a-tributacao-da-doacao-de-interesse-publico/, acessada em 03.01.2020

 


 

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