Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

De um lado o franqueador com seus desafios para expandir o negócio, sem perder a essência e a qualidade. De outro, o franqueado, com suas apostas para o futuro e o desejo de empreender com segurança.

Durante anos, acompanhamos muitos problemas relacionados às franquias, sendo que a maioria dos casos estavam relacionados à falta de transparência e alinhamento de expectativas entre as partes.

Com base em nossa experiência, independentemente de discutir sobre a necessidade ou não de uma nova lei, vemos com bons olhos o “novo marco das franquias”, sancionado através da Lei 13.966/19.

Na prática, o mercado das franquias pode se beneficiar bastante com as novidades trazidas pela nova Lei, sendo que as alterações relacionadas à circular de oferta de franquia são as que mais podem ajudar as partes, especialmente no tocante aos serviços oferecidos pelo franqueador, incorporação de inovação tecnológica e regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.

A nova lei trouxe mais detalhes, provavelmente tomando por base os vários problemas originados das lacunas da lei anterior.  A previsão de regras de transferência e sucessão, bem como a descrição de situações de penalidades e multas, a existência de cotas mínimas de compra e as condições para recusa de produtos e serviços ofertados pelo franqueador eram tópicos que precisavam de mais atenção e foram devidamente esclarecidos no texto novo.

Outra mudança interessante foi a exclusão da taxa de caução, restando apenas a taxa inicial de filiação, também conhecida como taxa de franquia. Os critérios para sublocação do ponto comercial ao fraqueado também foram melhor especificados, resolvendo antigas celeumas.

Um outro tema que ainda vai render bastante discussão é a diferenciação que a Lei faz entre contratos nacionais e internacionais, possibilitando a escolha do foro para disputas judiciais, ou mesmo o uso de arbitragem.

As novidades trazidas pela nova lei são interessantes e úteis. Resta, agora, analisar cuidadosamente cada uma das situações vis a vis a novas regras apenas para ter certeza da correta interpretação aplicável ao caso.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>