Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Em 27.8.2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 239, proferindo o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de cinco anos para compensar todo o crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Sob o entendimento da RFB, não há possibilidade de compensação dos créditos tributários reconhecidos judicialmente após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva ou da homologação da desistência do título judicial. Além disso, restou consignado na Solução de Consulta em questão, que os contribuintes não podem pleitear a restituição administrativa dos créditos tributários não aproveitados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sentido oposto, vêm decidindo que tal entendimento é ilegal, posto que, não há, em nossa legislação, qualquer previsão que fixe limitação temporal, para a finalização da compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.

De acordo com o Poder Judiciário, o Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente em seu artigo 168, prevê o prazo de cinco anos para que a compensação seja pleiteada, porém não finalizada.

Sem prejuízo, o artigo 146 da Constituição Federal prevê que determinadas matérias do Direito Tributário, como a prescrição, apenas podem ser estabelecidas por meio de Lei Complementar.

A Receita Federal do Brasil, mais uma vez, ao exercer seu poder que é – ou deveria ser – meramente regulamentar, ou seja, que trata da prerrogativa da Administração Pública em complementar as leis, sem jamais inová-las ou alterá-las, acabou por tolher direito legítimo dos contribuintes.

Em outras palavras, com a Solução de Consulta Cosit nº 239, a RFB acabou por exercer função típica e privativa do Poder Legislativo, sendo necessário que os contribuintes se socorram ao Poder Judiciário, para afastar essa ilegalidade.

Portanto, é recomendável a propositura de medida judicial específica visando afastar a limitação temporal estabelecida pela RFB, notadamente para o aproveitamento integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente.


 

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