Pedro Carlana Rodrigues
Semi Sênior da Divisão de Consultoria

Seria a Lei da Liberdade Econômica uma resposta ao péssimo desempenho do Brasil nos rankings que avaliam o ambiente de negócios?

É fato que a Medida Provisória 881 e posteriormente a Lei 13.874/19, também conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, pretendia trazer muitas mudanças. Entre as novidades, podemos destacar algumas alterações que buscam flexibilizar a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dar uma repaginada na aplicação da boa-fé objetiva nos contratos.

Atualmente, o Brasil ocupa a 150ª posição (de 186 países) do ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation; a 72ª posição (de 140 países) do ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial; e a 109ª posição (de 190 países) do ranking Doing Business de facilidade de condução de negócios.

Quando analisamos friamente os dados acima, é fácil constatar que a desburocratização é fundamental para que o Brasil consiga fomentar novos negócios e melhorar seu desempenho nos rankings internacionais.

Na busca de melhores condições para se negociar e empreender é que entram em vigor novas medidas, como a consideração dos usos do lugar da sua celebração e a valorização da importância das práticas habitualmente adotadas entre as partes.

Para isso, foi instituído uma maior valoração às preliminares de um contrato, levando em conta não somente o formalizado e assinado pelas partes, mas também todo o momento preparatório e negocial. Temos aqui um novo rumo para as relações contratuais no Brasil.

As negociações devem estar em concordância com o firmado entre as partes no contrato, ou, caso contrário, poderão ensejar sim uma renegociação ou até uma desconsideração contratual. Em outras palavras, um e-mail demonstrando contradição entre a negociação e o que foi acordado pode mudar completamente o rumo das coisas.

Outro aspecto importante é a valoração dos usos e costumes nos negócios. Apesar de o direito consuetudinário já ser um velho conhecido no Direito Internacional contratual, com a nova previsão expressa na nossa legislação, o mesmo passa a ter mais força na regulação dos negócios em solo pátrio.

As práticas regionais, de mercado, o tipo de negócio e o comportamento das partes depois de celebrado o contrato também são formalmente considerados como fatores participantes e complementares ao celebrar um contrato a partir de agora.

A nova lei ainda preza pela preservação da parte mais frágil da relação jurídica, uma valoração favorável a parte que não redigiu o contrato, quando identificável. Este fato deságua na necessidade de uma maior atenção ao se criar cláusulas contratuais para que as mesmas não fiquem ambíguas ou com margem para dúvidas ou discussão.

Aliado a todos estes pontos destaca-se a criação de um dispositivo prevendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade nas revisões contratuais.

Por óbvio ainda há discussões sobre como o Judiciário fará para acomodar todas estas novidades, definindo quais dentre todos estes princípios deverá prevalecer. Mais que simplesmente analisá-los separadamente, é fundamental manter vivo o espírito da nova lei, lembrando sempre que o intuito da lei é fomentar segurança jurídica e novos negócios.


 

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