Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão do Contencioso

O julgamento do RE 504.706/PR, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, continua repercutindo positivamente junto aos contribuintes.

Isso porque, o raciocínio exposto pelo STF no referido julgamento continua influenciando o Poder Judiciário a autorizar a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos.

A título de exemplo, no âmbito da Justiça Federal de São Paulo, têm sido concedidas liminares em mandados de segurança que autorizam a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Estas decisões adotam como fundamento o entendimento explicitado pelo STF quando do julgamento do RE 574.706/PR, de que tributos são receitas dos entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Município), razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento, sobre o qual incidem o PIS e a COFINS.

Dada a influência que o julgamento do RE 574.706/PR tem sobre o tema da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, é muitíssimo provável que a iminente modulação de efeitos da decisão proferida naquele processo impactará as demandas judiciais que visem a exclusão em análise.

Considerando que a modulação de efeitos da referida decisão ocorrerá quando do julgamento dos Embargos de Declaração do Fisco, já pautado para o dia 05/12/2019, fica o alerta para que empresas sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS se apressem para propor medidas judiciais que assegurem o direito à exclusão destas contribuições das suas próprias bases de cálculo, bem como à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>