Gabriela Mota Bastos
Semi Sênior da Divisão do Contencioso

No mês passado, o STF deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, e seis, dos onze ministros votaram pela criminalização da prática de homofobia e transfobia, a ser equiparada ao crime de racismo.

O julgamento ainda não teve fim, mas os votos pela criminalização já são maioria, e a expectativa é que volte a ser incluído em pauta nas próximas sessões de julgamento do Plenário.

E como bem lembrou o Ministro Luiz Fux, a violência contra gays e transgêneros não é apenas física: “Se um estabelecimento proíbe a contratação de integrante da comunidade LGBT, evidentemente que é um delito homofóbico, uma violência simbólica, que é tão alarmante quanto a violência física”.

Portanto, não basta coibir ataques físicos ou assédio moral nas empresas. É fundamental implementar um programa de ações preventivas para informar os funcionários e apoiar os gestores neste momento de transição.

A principal ação preventiva diz respeito à conscientização de todos os colaboradores, especialmente dos que estão nos cargos mais altos da empresa, a fim de que os funcionários/gestores não incidam no crime, que poderá repercutir inclusive para a empresa. Com a implementação de regras de tratamento entre seus colaboradores e de ações preventivas, a empresa demonstrará que além de respeitar as diferenças, tomou providências para que seus funcionários não incorram em crime de discriminação, de forma que em futuros casos de descumprimento à norma, a boa-fé da empresa esteja demonstrada.

Algumas das ações preventivas que podem auxiliar são:

  • palestras educativas sobre o tema;
  • manual informativo de como tratar um colaborador transgênero;
  • possibilidade do colaborador transgênero utilizar seu nome social no ambiente corporativo;
  • criação de canais eficazes de comunicação de denúncias; e
  • inclusão de regras sobre o tema no código de conduta da empresa.

Diante do cenário atual do nosso país, precisamos pensar que essas regras e princípios norteadores devem ir além de Políticas de Compliance Trabalhista ou Normas anticorrupção. O país muda, as leis mudam, e as empresas precisam estar atentas a tais mudanças e tendenciais.

Contudo, com pequenas iniciativas positivas, é possível reduzir a disparidade entre os colaborares da comunidade LGBT e os demais colaboradores, a fim de evitar potenciais questionamentos. Prevenir é sempre a melhor solução.


 

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