Desde o julgamento do STF que garantiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, havia a expectativa de que a União Federal tentasse limitar seu alcance via pedido de modulação, sob a justificativa de que a decisão traria impacto negativo aos cofres públicos, hipótese confirmada na manhã de hoje com a apresentação da manifestação da PGR nos autos do RE 574.706/PR.

Em síntese, a PGR se manifestou pelo provimento parcial dos embargos de declaração “para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia para o futuro, a partir do julgamento destes declaratórios”, o que, na prática, impediria que as empresas recuperassem os valores pagos indevidamente ao longo dos anos.

Muito embora a manifestação seja absurda e arbitrária (na medida em que permite que a União perpetue cobranças indevidas), há a expectativa de que o Supremo siga os próprios precedentes e não acate um pedido de modulação embasado apenas no argumento do impacto negativo no caixa do Governo e, caso o faça, garanta aos contribuintes que, até a data do julgamento, foram ao Judiciário garantir seu direito, via medida judicial específica, sobretudo o direito aos créditos dos valores pagos nos últimos anos.

Além da questão envolvendo a modulação, havia a expectativa de que a PGR se posicionasse quanto a qual ICMS (“pago” ou “destacado”) pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, a qual restou frustrada frente a ausência de uma manifestação mais assertiva quanto ao tema, de forma que o mesmo segue indefinido.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição.

 

Thiago Garbelotti
Parvati Gonzales


 

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