Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão de Contencioso

A discussão sobre a legalidade e constitucionalidade da inclusão de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo é tema recorrente no Poder Judiciário, e, ultimamente, objeto de decisões extremamente positivas para os contribuintes.

Há, nesse sentido, discussão já sedimentada, após anos de celeuma, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mais especificamente nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com Repercussão Geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, reconheceu, por unanimidade, a Repercussão Geral sobre a possibilidade, ou não, da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A questão já havia sido enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo favorável aos contribuintes, ao decidir que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Tem-se, assim, um cenário extremamente favorável aos contribuintes e com grandes perspectivas de vitória, visto que o Poder Judiciário, por diversas vezes, já decidiu que tributos não podem integrar a base de cálculo de outros tributos.

Portanto, é extremamente interessante que as empresas optantes pela CPRB, busquem o Judiciário mediante ação específica, visando deixar de recolher valores a maior, bem como reaver valores já recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.


 

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