Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Em regra, o inventariante tem o prazo de 180 dias a contar do óbito para promover o recolhimento do Imposto. Caso o imposto não seja pago nesse prazo, ao preencher a Declaração do Espólio e emitir a respectiva guia, a multa pelo atraso será gerada automaticamente.

Contudo, há casos em que o atraso no recolhimento não se dá por descuido das partes, possibilitando, assim, a sua contestação em juízo.

Dentre as possibilidades de afastamento da multa, temos o caso dos precatórios. Não são raros os casos em que, no momento do falecimento, há precatórios pendentes de recebimento e sem uma data certa para serem pagos pelo Poder Público. Nesses casos, é possível que o pagamento dos precatórios ocorra após o prazo de 180 dias e até mesmo posteriormente ao encerramento do inventário.

Com efeito, nessas hipóteses, tendo em vista se tratar de valor recebido pelo espólio após o prazo de 180 dias, automaticamente, no momento do recolhimento do ITCMD, a Secretaria da Fazenda irá gerar a multa pelo atraso no recolhimento.

Porém, o não recolhimento do tributo não se deu por desídia, mas sim em razão do desconhecimento acerca dos valores concretos a serem recebidos por meio dos precatórios e do momento preciso em que as quantias passariam a integrar os bens do espólio.

Assim sendo, por meio de uma medida judicial é possível afastar a multa, já que no momento do recolhimento do imposto, o espólio possuía apenas uma “expectativa” de recebimento da quantia reconhecida judicialmente, consubstanciada no precatório, não se podendo, pois, falar de incidência do tributo previamente ao pagamento da quantia devida pelo Poder Público. Tanto que, nesses casos, tais quantias são deixadas para posterior sobrepartilha, uma vez que ainda não integravam o acervo a ser partilhado.

No mesmo sentido dos argumentos acima, outros empecilhos para recolhimento do imposto no prazo de 180 dias poderão ser levados ao crivo do Judiciário e ser considerado motivo para afastamento da multa pelo atraso no recolhimento do Imposto.

Desse modo, é de suma importância buscar a orientação jurídica no momento do recolhimento do imposto para evitar o pagamento de multa que poderia ter sido afastada por meio de uma decisão judicial.


 

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