Foi publicada hoje, 08.05.219, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de anulação e extinção dos débitos de ICMS lançados em decorrência de benefícios fiscais outorgados por outros Estados em desacordo com o previsto em norma constitucional, a conhecida Guerra Fiscal, tendo em vista a remissão disciplinada pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio Confaz 190/2017.

Assim, os contribuintes adquirentes paulistas que sofreram autuação fiscal em decorrência da Guerra Fiscal poderão apresentar pedido de reconhecimento do crédito tributário à Administração Fazendária, que irá proferir decisão reconhecendo a existência do benefício fiscal e cancelando o débito tributário lançado.

Importante ressaltar que, deverá ser apresentado um requerimento para cada Auto de Infração ou inscrição em dívida ativa, sendo também necessário declarar a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e judicial, além de desistir dos já interpostos relativamente a cada Auto de Infração.  A referida renúncia somente produzirá efeitos se o pedido de reconhecimento for acolhido. Não sendo acolhido o pedido, terá prosseguimento o julgamento do Auto de Infração, inscrição em dívida ativa ou ação judicial, conforme o caso.

Com a apresentação do presente pedido, ficará suspenso o julgamento do Auto de Infração ou a ação judicial até a data da notificação da decisão do Fisco Paulista acerca do reconhecimento do crédito tributário.

A referida Resolução já era esperada, visto que o Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo (TIT) vinha mantendo as autuações fiscais mesmo após a publicação da norma que previu a remissão dos créditos tributários. Agora, espera-se que os demais Estados que já possuam certificados de depósito perante o Confaz também regulamentem os procedimentos administrativos em seus respectivos âmbitos de atuação, pondo fim a esse capítulo da Guerra Fiscal.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição.

 

Thiago Garbelotti

Parvati Teles Gonzalez


 

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