A Primeira Seção do STJ decidiu na última quarta feira, em sede recurso “repetitivo”, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, entendimento que, além de acelerar o andamento de processos semelhantes em instâncias inferiores, confere força as demais teses de exclusão.

Com a decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a publicação de Parecer da própria Procuradoria Geral da República requerendo à Corte que declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da CPRB e, agora, a confirmação de tal pedido pelo STJ, teses como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e do ICMS da base do IRPJ[1] passam a contar com forte precedente, haja vista pautarem-se também pelo argumento de que tributos não devem compor faturamento dos contribuintes.

Nesse contexto, considerando que parte do montante recuperável de CPRB já se encontra sob os efeitos da prescrição, é aconselhável que as empresas que ainda não discutem tal exclusão se organizem para buscarem seu direito de reaver os valores pagos indevidamente no passado.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição.

 

Thiago Garbelotti

Luiz Eduardo Schemy

 


[1] Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido.


 

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