Janini de Carvalho B. Courel Cury
Semi Sênior da Divisão do Contencioso

Chegou, enfim, uma possibilidade muito interessante para os contribuintes brasileiros: negociar suas dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Isso agora é possível através da Portaria PGFN nº 742/2018, que permite ao contribuinte liquidar suas dívidas perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante um acordo.

Há quase quatro anos, com o nascimento do Novo Código de Processo Civil no ano de 2015, a negociação com a Fazenda Nacional já havia se tornado algo possível, uma vez que referida norma determina que as partes podem estabelecer previamente um acordo, evitando os longos litígios judiciais. Desta forma, este útil mecanismo permite que os envolvidos amortizem as quantias devidas, sem a possibilidade de descontos, mediante a possibilidade de ofertarem algumas garantias, acordarem sobre a quantidade de parcelas de pagamentos de depósitos judiciais, entre outras excelentes alternativas.

Partindo deste cenário jurídico, recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 742/2018, publicada no fim de dezembro do ano passado, que regulamenta o chamado “Negócio Jurídico Processual”. Esta portaria traz consigo regras para acordo de débitos inscritos na dívida ativa da União Federal e cobrados por meio de execução fiscal, observado o comportamento e comprometimento daqueles que são devedores.

Ainda que a modalidade não preveja descontos para a liquidação dos débitos, o NJP (Negócio Jurídico Processual) permite uma maior flexibilização e fortalecimento do diálogo entre devedores e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa aproximação é positiva porque acaba reduzindo o litígio e custos extras que são comuns em medidas judiciais. Além disso, a regulamentação oferece aos devedores a possibilidade de redução de gastos onerosos com as garantias exigidas nas execuções fiscais. Geralmente, as garantias abrangem o valor total do débito exigido e isso pode ser muito significativo na saúde financeira das empresas.

Embora não seja necessária a participação de um advogado especializado para negociar o acordo, é sempre recomendável ter alguém especializado para discutir alguns itens, como prazo de pagamento, valor das parcelas e até mesmo as garantias a serem oferecidas. Poder amortizar débitos fiscais inscritos na dívida ativa da União Federal pode ser uma alternativa menos onerosa e mais pacífica para todas as empresas.

Desta forma, agora é o momento para repensar estratégias empresariais de regularização fiscal. Começamos o ano de 2019 otimistas com esta novidade, que reflete uma excelente postura flexível e progressista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

 

*Este artigo foi publicado no jornal “Empresas & Negócios, 09 a 11/02/2019, página 07.


 

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