Empresas & Negócios, 09 a 11/02/2019 

Janini Cury

Chegou, enfim, uma possibilidade muito interessante para os contribuintes: negociar dívidas com a Fazenda Nacional. Através da Portaria PGFN nº 742/2018, agora é possível liquidar dívidas perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante um acordo.

Há quase quatro anos, com o nascimento do Novo Código de Processo Civil (2015), a negociação com a Fazenda Nacional já havia se tornado possível, uma vez que referida norma determina que as partes podem estabelecer previamente um acordo, evitando litígios judiciais. Assim, este mecanismo permite que os envolvidos amortizem o valor devido, sem descontos, mediante a possibilidade de ofertarem garantias, acordarem sobre quantidade de parcelas de pagamentos de depósitos judiciais, entre outras alternativas.

Partindo deste cenário jurídico, recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 742/2018, publicada no fi m de dezembro de 2018, que regulamenta o chamado “Negócio Jurídico Processual”. Esta portaria traz consigo regras para acordo de débitos inscritos na dívida ativa da União Federal e cobrados por meio de execução fiscal, observado o comportamento e comprometimento dos devedores.

Ainda que a modalidade não preveja descontos para a liquidação dos débitos, o NJP (negócio jurídico processual) permite uma maior flexibilização e fortalecimento do diálogo entre devedores e a Procuradoria da Fazenda Nacional, reduzindo o litígio e custos extras com medidas judiciais. Além disso, a regulamentação traz aos devedores a possibilidade de redução de gastos onerosos com as garantias exigidas nas execuções fiscais. Geralmente, as garantias abrangem o valor total do débito exigido e isso pode ser significativo na saúde financeira da empresa.

Embora não seja necessária a participação de um advogado especializado para negociar o acordo, é sempre recomendável ter alguém especializado para discutir prazo de pagamento, valor das parcelas e até mesmo as garantias a serem oferecidas. Poder amortizar débitos fiscais inscritos na dívida ativa da União Federal pode ser uma alternativa menos onerosa e mais pacífica para empresas.

(*) – É advogada do escritório Braga & Moreno.


 

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