Beatriz Kikuti Ramalho
Gerente da Divisão do Contencioso

O julgamento da repercussão geral em sede do RE 504.706/PR, em que o  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, continua servindo de base para boas notícias aos contribuintes, especialmente para que o Poder Judiciário autorize a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos. Vejam só.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011.

Apesar de o ICMS ser um imposto recolhido pelas empresas, é cobrado dos consumidores, de modo que não pode ser considerado como faturamento ou receita bruta. As empresas, de fato, são meras repassadoras ao Fisco Estadual do ICMS cobrado dos consumidores.

De acordo com esse entendimento, o STJ decidiu que os tributos incidentes sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo, o que deverá ser aplicado a todos os casos da mesma matéria.

Por estas razões, vem sendo consolidada importante vitória aos contribuintes, no sentido de que seja autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. É importante ressaltar que as empresas optantes pela referida Contribuição Previdenciária podem e devem se apressar para assegurar este seu direito, mediante ação ajuizada para tanto, especialmente para deixar de recolher valores a maior do que o realmente devido ao Fisco, bem como reaver valores já recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.


 

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