Publicada no site da RFB ao meio dia de hoje, a “Nota de Esclarecimento” relacionada à Solução de Consulta interna nº 13/18 deixa claro que o Fisco não recuará da posição de ter excluído da base de PIS/COFINS apenas o ICMS recolhido pelo contribuinte, pretensão que, se levada a cabo, trará enorme prejuízo às empresas.

Mencionada nota (link) evidencia que o Fisco restringirá o alcance da decisão do Supremo na medida em que exige um cálculo desconexo da sistemática de recolhimento e apuração das contribuições.

Além disso, extrapola o alcance da decisão ao afirmar que “ os Ministros que formaram a tese vencedora definiram e consolidaram o entendimento de que a parcela mensal correspondente ao ICMS a recolher não pode ser considerada como faturamento ou receita da empresa”.

Por mais que se repita tal inverdade como um mantra, as compensações pretendidas pelos contribuintes deverão pautar-se por aquilo que de fato foi decidido pelo Supremo e em conformidade com as regras e princípios que norteiam o recolhimento do PIS e da COFINS.

Trata-se, portanto, de momento crucial pra que as empresas se organizem no sentido de fazer valor do direito de recuperar os tributos indevidamente recolhidos sobre o montante do ICMS destacado em suas Notas Fiscais.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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