Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Discussões acadêmicas e judiciais acerca das possíveis acepções do termo “insumo” para efeito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não são exatamente uma novidade, no entanto, não é exagero afirmar que tal tema nunca esteve tão próximo de um desfecho; e o que é ainda melhor, favorável aos contribuintes.

  • O posicionamento do STJ

Não é demais lembrar que em abril deste ano o STJ definiu que, para fins de créditos de PIS/COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”, tornando, com isso, ilegais duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, fato que pode ser considerado como o primeiro passo na consolidação de um cenário mais favorável aos contribuintes.

  • A concordância do Fisco

Já o segundo passo foi dado pela própria Fazenda: no último dia 26 foi divulgada a Nota SEI nº 63/2018, norma que dispensa a PGFN de contestar e recorrer nos processos judiciais que versem sobre a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004. 

Na esteira do entendimento do STJ, a PGFN se posicionou quanto ao alcance e à extensão de aplicação do julgado, orientando que, na aferição do conceito de insumo deverão ser levadas em consideração as particularidades do processo produtivo de cada contribuinte, dentro do qual será aferida a imprescindibilidade e a importância de determinada despesas (com bens ou serviços).

Trata-se de aceitação do que o STJ chamou de “teste da subtração”, segundo o qual se considerará insumo “os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”.

Muito embora a Nota SEI ateste o caráter vinculante da decisão do STJ e o direito dos contribuintes de efetuarem o creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo, vale chamar atenção para o fato de que estão afastadas expressamente do conceito de insumo os custos considerados “meramente operacionais”, isto que, os que não estejam intrinsecamente ligados à atividade-fim da empresa.

É dizer, não estão alcançadas pelo conceito de “insumo” segundo a Nota SEI,  as despesas que não podem ser identificadas no “processo produtivo” de bens destinados à venda ou ligados à prestação de serviços, o que limita o alcance da decisão do STJ; há uma série de despesas ligadas às fases “pré” e “pós” produção que são abrangidas pela decisão do STJ na medida que são essenciais a atividade da empresa e sem as quais a mesma não pode ser levada a cabo. Esse é o espírito da decisão.

Muito embora nunca tenhamos estado diante de um contexto tão favorável ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, é essencial que os contribuintes não se deixem pautar pelas limitações trazidas pela Nota 63; pelo contrário, devem buscar, de maneira estratégica, fazer valer o direito garantido pelo STJ, o qual, ressalte-se, poderá ser ampliado por ocasião do julgamento da ação pendente no STF e na qual se discute a não cumulatividade plena dos créditos de PIS/COFINS (tema de nosso próximo BI).


 

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