Maria Carla F. G. Coronel
Senior da Divisão de Consultoria

Arbitragem, um meio de resolução de conflitos que se tornou oficial com o advento da Lei nº 9.307/96, sofre agora com uma dúvida cruel. Será que cabe ação rescisória para contestar sentença arbitral?

Através de um raciocínio jurídico mais simplista poderíamos chegar a uma resposta afirmativa.

Segundo o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 a decisão arbitral deve ser equiparada à sentença judicial. Se a decisão arbitral se equipara à decisão proferida por um Juiz, portanto, em teoria, estaria sujeita às mesmas regras da decisão judicial, inclusive sendo aplicável o disposto no artigo 966 do CPC (Código de Processo Civil), que trata da ação rescisória.

O artigo 966 do CPC prevê um rol taxativo de situações em que pode ser rescindida decisão de mérito transitada em julgado. Em detrimento de algumas opiniões que defendem a aplicabilidade de tal artigo aos casos de decisão arbitral, é nosso entendimento que esta tese não merece prosperar pelos fatos e argumentos que passamos a expor.

Muito embora caiba ao juiz togado decretar a nulidade da sentença arbitral, pois aquilo que é nulo não pode produzir efeitos, como já dizia o antigo preceito em latim “quod nullum est, nullum producit effectum”, o processo de nulidade obedecerá os ditames da Lei de Arbitragem e não o artigo 966 do CPC.

Uma sentença arbitral só pode ser anulada em oito hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96. Tratam-se de hipóteses específicas de “error in procedendo”, que se limitam a um controle de regularidade formal da sentença arbitral.

E vale ressaltar que caso a sentença arbitral venha a ser anulada pelo Judiciário brasileiro, deverá ser julgada novamente por outra arbitragem, não cabendo nenhum tipo de interferência do Poder Judiciário na matéria anteriormente analisada em decisão arbitral.

Para aqueles que pensam em sentido estrito, defendendo a aplicabilidade da Ação Rescisória prevista no art. 966 do CPC aos casos que envolvem arbitragem, é importante relembrar a longa trajetória da arbitragem no decorrer da História, contextualizando a experiência internacional e seus objetivos principais.

Em 1996, quando finalmente aprovou-se uma Lei de Arbitragem em solo pátrio, buscava-se chegar a um momento em que questões de direitos disponíveis pudessem ser objeto de soluções amigáveis, visando diminuir a Jurisdição Estatal e facilitar a vida do cidadão comum.

Permitir que uma decisão arbitral se guie pela ação rescisória prevista no CPC é negar todos os esforços passados, causar embaraços internacionais e tropeçar no futuro causando uma lentidão ainda maior para nosso sistema judiciário.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.