Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, introduzida na legislação brasileira em 2011 e em vigor desde janeiro de 2012, passou a ser um tipo societário bastante utilizado em reorganizações societárias e planejamentos sucessórios, pois pode ser detida por uma única pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Referido tipo societário, ao longo desses anos, veio causando diversas discussões, pois a legislação continha lacunas e omissões. Em tempo, referidas dúvidas foram esclarecidas e modificadas pela legislação e, recentemente, por meio da Instrução Normativa nº 47, publicada no D.O.U de 06/08/2018, foi esclarecida mais uma dúvida que era de grande importância para o referido tipo societário.

O DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, por meio da referida IN, reconheceu a possibilidade de constituição de mais de uma EIRELI por pessoa jurídica. Referido normativo esclarece que o limite para constituição de EIRELI, por titular, é somente relacionado às pessoas naturais, ou seja, com relação às pessoas jurídicas, estas podem deter mais de uma EIRELI.

Referida mudança é de grande importância e representa um avanço no sistema jurídico, pois afastará a constituição de sociedades com sócios majoritários detentores 99,99% e outro sócio com apenas 0,01%, somente para compor a pluralidade de sócios, na sociedade limitada.

Nesse sentido, apesar da EIRELI ainda ser um tipo societário pouco utilizado pelos grandes grupos econômicos, pode ser de grande valia como ferramenta para estruturação de grupos empresariais, pois uma pessoa jurídica que possui diversos negócios e tem a intenção de estruturar, organizar e segregar suas atividades, poderá constituir diversas EIRELI’s, sob a titularidade de uma mesma pessoa jurídica, inclusive de pessoa jurídica estrangeira.


 

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