João Artur de Curci Hildebrandt
Gerente da Divisão do Contencioso

Determinada empresa em recuperação judicial ajuizou medida judicial questionando sua inabilitação em face da ausência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, conforme determinava o Edital Convocatório.

Ao analisar a discussão, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a inabilitação da empresa, por entender que o art. 31 da Lei n.º 8.666/93 teria definido que a certidão negativa de falência ou concordata se tratava de documento imprescindível para determinar a qualificação econômico-financeira da empresa.

Vale ressaltar que a recuperação judicial nada mais é do que um instituto criado para viabilizar a superação de crise econômico-financeira de empresas, visando manter a fonte produtora, os empregos dos seus trabalhadores, bem como os interesses dos credores. Ou seja, preservar sua função social é o real objetivo.

Assim, considerando as premissas acima, o STJ reformou a decisão do referido Tribunal de Justiça, asseverando que a Lei n.º 8.666/93 não faz menção às empresas em recuperação judicial, pois sua previsão determina a apresentação de certidão nos casos de falência e concordata.

Embora a concordata tenha sido substituída pelo instituto da recuperação (judicial ou extrajudicial), não houve a alteração do texto da lei que regula as normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de que houvesse sua inserção.

Assim, o STJ entendeu que não pode a Administração Pública fazer interpretação extensiva ou restritiva de direitos sem que haja previsão legal, como o fez o Edital Convocatório.

Portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial estão aptas a contratar com o Poder Público, por meio de processos licitatórios, participando destes certames na medida em que demonstrem ter viabilidade econômica para tanto, cabendo recurso ao Judiciário caso a participação não seja facultada.


 

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