João Arthur de Curci Hildebrandt
Gerente da Divisão do Contencioso

Como é de conhecimento, em 2015 a União Federal elevou de 0% a 4,65% a alíquota das Contribuições incidentes sobre receitas financeiras, auferidas por empresas que estão sujeitas ao regime da não cumulatividade, medida que, desde então, vem sendo contestada pelas empresas com base no argumento de que a União Federal não pode exigir ou aumentar tributo sem Lei que assim estabelecesse, ou seja, o referido aumento não poderia ocorrer por Decreto.

Embora o STF ainda não tenha se posicionado sobre a possibilidade de aumento das alíquotas do PIS e da COFINS (de 0% para 4,65%), introduzido por meio do Decreto nº 8426/15, a Justiça Federal em São Paulo continua concedendo liminares a favor dos contribuintes, a fim de suspender a incidência das mencionadas Contribuições sobre suas receitas financeiras.

No caso recentemente apreciado pelo juiz da 22ª Vara, acolheu-se o entendimento segundo o qual a União Federal não poderia restabelecer, via decreto, a cobrança das Contribuições sobre receitas financeiras, tendo vista a violação ao Princípio da Legalidade, cuja previsão se encontra na Constitucional Federal.

Vale relembrar que própria Procuradoria-Geral da República se mostrou favorável à tese defendida pelos Contribuintes, sustentando que é inconstitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS por Decreto.

No âmbito do STJ, houve divergência, pois, a 1ª Turma entendeu de forma desfavorável aos contribuintes, reconhecendo a legalidade do Decreto nº 8426/15, e a 2ª Turma entendeu que a matéria era de competência do STF.

Já no STF, houve o reconhecimento da existência de Repercussão Geral da discussão (RE nº 986.296), de modo que é o entendimento deste Tribunal que definirá o resultado, seja este favorável ou não, que os demais Órgãos do Judiciário deverão seguir.

Portanto, o atual cenário da discussão é favorável aos contribuintes, que contam com ótimos argumentos para questionar tais exigências junto ao Poder Judiciário, como também para resguardar seus direitos diante de uma eventual modulação da decisão final pelo STF.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>