Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria
Já se vão 15 anos desde que entrou em vigor o atual Código Civil, e as mudanças trazidas no cotidiano da sociedade brasileira são profundas. Uma delas diz respeito ao maior peso dado às situações de fato nas relações interpessoais e de suas respectivas consequências legais, mas que nem sempre trazem a necessária segurança jurídica. Para fins deste artigo, nos concentraremos apenas na questão da definição do regime de bens a ser adotado pelo casal.
Com base nas normas legais atualmente em vigor, a união de duas pessoas com a finalidade de constituir unidade familiar pode ser configurada através de diferentes meios, quais sejam, a celebração do casamento ou da união estável.
Enquanto no casamento há maior formalidade e efeitos claramente desenhados pela lei no que diz respeito à data de sua concretização e ao patrimônio anterior e posterior a ele (casamento), na união estável tudo dependerá dos fatos. E o problema reside justamente aí.
Isso porque o relacionamento a dois tende a evoluir com o passar do tempo; à medida em que afeto e confiança aumentam, crescem as expectativas com relação a uma vida conjunta e planos passam a ser feitos. Uma vez madura a ideia, o casal toma atos concretos para formar a vida em comum. Normalmente, é a partir daí que o casal inicia a discussão sobre qual será o regime de bens a ser adotado, inclusive contemplando eventuais bens adquiridos ao longo dessa trajetória.
Com o objetivo de atender a formalidade mínima exigida, o casal celebra escritura pública de união estável para nele estabelecer o regime de seus bens: comunhão total, comunhão parcial ou separação de bens. O “X” da questão está na data a partir da qual o regime de bens adotado pelo casal começa a produzir efeitos: se da data da escritura pública ou do início da união estável.
Isto porque há corrente que entende que o regime de bens definido pela escritura pública não pode abranger o período anterior à sua celebração, de modo que os bens adquiridos onerosamente pelo casal, antes da escritura, devem se sujeitar ao regime de comunhão parcial de bens.
No entender da aludida corrente, portanto, em uma mesma união estável poderão ser aplicáveis dois regimes, um para antes e outro para depois da escritura pública. Infelizmente, tal entendimento vai contra a divisão dos bens desejada pelo casal, numa verdadeira intromissão na vida privada dos cidadãos.
Assim, a escolha do regime de bens depende do profundo conhecimento não só da legislação, como também da jurisprudência dominante, uma vez que a adoção deste ou daquele regime corre o risco de não produzir os efeitos desejados quando do término da sociedade conjugal, seja pela separação/divórcio, seja pelo falecimento de uma das partes.
