STJ começa a julgar IR sobre remessas para pagamento de software | Blog B&M


A 1ª Turma STJ começou a julgar, com voto favorável ao contribuinte, o leading case patrocinado pela B&M no qual se discute a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de software, matéria que, por envolver valores consideráveis, merece ser acompanhada com atenção.

O ministro Napoleão Filho, autor do voto, referenda o entendimento segundo o qual não há que se falar em retenção nos casos envolvendo “software de prateleira”, uma vez que esses, por serem considerados “mercadorias”, não estariam sujeitos à cobrança de royalties e, por conseguinte, do IRRF.

Diante de tal cenário, é aconselhável que as empresas façam um levantamento no sentido de verificar se as remessas até então realizadas dizem respeito aos chamados “software de prateleira” e, em caso positivo, viabilizem o ingresso de medida judicial que lhes garantam o direito de ressarcimento dos valores indevidamente retidos.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Thiago Garbelotti


 

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