Beatriz Kikuti Ramalho
Gerente da Divisão do Contencioso

Nos moldes da Lei Federal nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, momento em que grande parte das atenções estavam voltadas à greve dos caminhoneiros, foi vedada a possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º, da Lei nº 9.430/96, com créditos fiscais.

Esta Lei Federal, que foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.810/10, entre outras disposições, acabou por erigir novas restrições à compensação e majorar a arrecadação tributária.

A partir de detida análise desta novel legislação, constata-se que deixou de ser considerado o impacto financeiro nas empresas que foram surpreendidas por esta abrupta alteração da forma de compensação de débitos de estimativas de CSLL e IRPJ, bem como que foram feridos diversos princípios constitucionais essenciais para o Estado Democrático de Direito, tais como o ato jurídico perfeito, direito adquirido e o princípio da segurança jurídica.

Em resumo, instaurou-se mais uma desordem no sistema tributário brasileiro! 

Assim, diante desta evidente limitação legislativa, contribuintes se socorreram do Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional que autorizasse a compensação de créditos fiscais com valores devidos a título de estimativas de CSLL e de IRPJ nos moldes da legislação anterior.

Em diversos casos tem sido proferidas decisões liminares contrárias ao interesse do Fisco, sendo que tem havido, inclusive, permissão para que as compensações tributárias sejam feitas pelos contribuintes em conformidade com a forma anteriormente prevista em lei até o fim deste ano calendário (2018), ex vi da Lei Federal nº 9.430/96 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017[1].

Estas decisões judiciais favoráveis aos interesses dos contribuintes representam grande possibilidade de salvar o caixa e investimentos programados por empresas que recolhem pelo regime do lucro real, que são aquelas que faturam acima de R$ 78 milhões por ano e recolhem o IRPJ e CSLL por estimativa, mensalmente.

Ressalte-se que somente serão afetadas empresas que efetuam o pagamento dos tributos mencionados acima (IRPJ e CSLL) mensalmente, sendo que as empresas que efetuam o recolhimento trimestral destas exações, por exemplo, não serão afetadas por esta alteração legislativa.

No mais, é importante o alerta de que empresas que não possuem decisão judicial que autorize o contrário do quanto previsto na Lei Federal nº 13.670/18 (válida e aplicável desde 30.05.2018), e ainda assim insistirem na compensação de estimativas de IRPJ e CSLL com créditos fiscais, correm o sério risco de ter que pagar o débito que se pretendia compensar com juros e multa e ter que, posteriormente, apresentar Pedido de Restituição dos créditos à RFB – o que, bem se sabe, não é procedimento ágil.

Dessa maneira, para evitar futuros, prováveis e indesejados problemas, recomenda-se que empresas que acumulam créditos tributários e apuram débitos de CSLL e IRPJ ingressem com medida judicial para fins de blindagem acerca da abusividade trazida pela referida Lei Federal nº 13.670/18.


[1] Estas normas estabelecem que a adoção da forma de pagamento do tributo devido será irretratável para todo ano calendário.


 

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