João Arthur de Curci Hildebrandt
Gerente da Divisão do Contencioso

Em 2011, o Governo Federal, com o objetivo de minimizar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir em igualdade de condições com empresas sediadas no exterior, criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA).

O Regime Especial de REINTEGRA permite às empresas brasileiras exportadoras, que produzam determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais, recuperem parte dos tributos federais existentes nas suas cadeias produtivas, em percentual que pode variar entre 0% e 3% do valor das exportações.

Ocorre que, em maio de 2018, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.383/18, por meio do qual reduziu a alíquota do crédito de REINTEGRA de 2% para 0,1%, com vigência a partir de junho de 2018, ou seja, de forma imediata.

É evidente que a ação do governo ocorreu para cobrir um rombo gerado por pressão de um único setor em paralização, afetando diretamente as empresas brasileiras exportadoras que gozam do benéfico crédito de REINTEGRA, pois, de forma indireta, majorou a carga tributária devida em relação ao PIS e a COFINS.

Percebe-se, portanto, que essa redução imediata da alíquota do Regime do REINTEGRA prejudica a competitividade das empresas brasileiras exportadoras, como também cria uma espécie dissimulada de aumento de receita aos cofres públicos da União Federal.

Não obstante, as empresas brasileiras exportadoras que se sentirem prejudicadas podem questionar a redução da alíquota do REINTEGRA no Judiciário, haja vista que, considerando a forma como ocorreu, vários princípios constitucionais não foram respeitados, tais como: segurança jurídica, anterioridade e a própria legalidade.

Sobre esse aspecto, os contribuintes já contam com precedentes favoráveis à discussão principalmente no âmbito do STF, que já firmou posição, inclusive em caso que discutia questões relacionadas ao próprio REINTEGRA, no sentido de que o princípio da anterioridade deve ser observado quando da diminuição de benefício fiscal, posto que gera aumento indireto da carga tributária.

Portanto, as empresas brasileiras exportadoras devem avaliar a situação atual do REINTEGRA, a fim de adotar todas as medidas cabíveis, até mesmo se amparando no Judiciário visando fazer valer o direito constitucional ao referido crédito de REINTEGRA, ou, no mínimo, sua manutenção ainda que temporária.


 

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