Waldir Luiz Braga
Sócio Presidente da B&M

Na edição passada deste Informativo B&M Família e Sucessões informamos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estava decidindo sobre a possibilidade, ou não, de os Cartórios de Notas lavrarem escritura de união estável poliafetiva, ou seja, entre mais de duas pessoas, do mesmo sexo ou não.

Houve muita polêmica, com Ministros entendendo pela viabilidade de escrituras apenas declaratórias da vontade dos cônjuges, mas sem gerar, dentre outros, direitos de herança e previdência alguns Ministros votaram pela sua possibilidade, equiparando a união estável poliafetiva à união estável entre duas pessoas, que no Direito Brasileiro equivale ao casamento.

E aos clientes e amigos que ficaram aguardando o final deste curioso e polêmico julgamento, esclarecemos que, por um placar apertado de 8 a 6, o CNJ proibiu a lavratura de escrituras de união estável poliafetivas, sob o argumento de que contrariam a legislação brasileira.

Assim, quanto a filhos e herança serão aplicáveis as regras gerais do Código Civil e legislação esparsa.  Quanto aos bens, há fórmulas jurídicas, como sociedade/condomínio.


 

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