Prazo para informar beneficiário final à receita federal termina em 31/12/2018 | Blog B&M


Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) estão obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais. Entende-se por beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade”.

O principal objetivo da referia norma foi a necessidade de conhecimento pela Receita Federal de toda a cadeia societária envolvida naquele CNPJ específico. Essa maior transparência permitirá que o Fisco “enxergue” a pessoa física final da referida estrutura societária, seja no Brasil ou exterior.

Apesar da referida IN ter sido publicada em 2016, tal exigência demorou para ser colocada em prática pela Receita Federal, diante das dúvidas existentes. Para se ter uma ideia, foi só em outubro de 2017 que o Fisco esclareceu as regras e informações exigidas, bem como preenchimento do sistema, por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD 9.

Assim, com o sistema pronto para ser preenchido, todas as entidades inscritas no CNPJ que tenham em seu quadro de sócios/acionistas pessoas jurídicas – nacionais ou estrangeiras, devem prestar informações sobre seus beneficiários finais até a data limite de 31/12/2018, mediante a apresentação de documentação comprobatória.

A apresentação da documentação é dispensada caso seja possível identificar a cadeia de participação societária, por meio da base de dados da Receita Federal.

Por fim, nos termos da Instrução normativa, a empresa que não informar seus beneficiários finais dentro do prazo, pode ter sua inscrição no CNPJ suspensa em alguns casos, o que pode impedir por exemplo, de transacionar com estabelecimentos bancários, dentre outros impedimentos e penalidades.


 

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