Judiciário exclui o PIS e COFINS de suas próprias Bases de Cálculo | Blog B&M


Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS vem causando reflexos em outras discussões judiciais travadas entre o Fisco e os contribuintes, tendo em vista uma considerável quantidade de decisões excluindo, por exemplo, o ISS das bases de cálculo do PIS/COFINS e o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

No início do mês de maio, porém, o juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo determinou a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, por entender que o caso julgado pelo STF, embora trate do ICMS, tem a mesma aplicabilidade para o PIS/COFINS, porque tais tributos apenas transitam pela contabilidade da empresa, não configurando acréscimo patrimonial.

Vale lembrar que a Lei nº 12.973/14, alterando o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, modificou o conceito de receita bruta que então passou a incluir os tributos não repassáveis aos contribuintes.  Tendo em vista que a base de cálculo do PIS/COFINS é a receita bruta, tais contribuições acabam incidindo sobre elas próprias (via preço das mercadorias/serviços).

No entanto, de acordo com a União, a lei em questão não inovou o conceito de receita bruta, mas apenas externou o entendimento pacificado pela Jurisprudência.

Não foi este o entendimento do Juiz de Novo Hamburgo, que, inclusive, reconheceu a inconstitucionalidade da mencionada alteração legislativa.

Esta decisão não é isolada, pois o Juiz da 1ª Vara de Federal de Limeira decidiu da mesma forma, registrando que o PIS e a COFINS não podem compor as próprias bases de cálculo “sendo manifestamente inconstitucional o assim denominado “cálculo por dentro” (método “gross up”)” dessas contribuições.

Ainda não se tem notícias de decisões proferidas pelos Tribunais, entretanto, conforme informamos no Informativo B&M de Dezembro de 2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que o PIS e a COFINS não devem compor a base de cálculo da CPRB. Embora tal julgado não trate especificamente do PIS e da COFINS, há de se destacar a identidade nas bases de cálculo dessas contribuições, vez que, assim como a CPRB, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta.

Portanto, os contribuintes devem avaliar com rapidez a possibilidade de levar essa discussão ao Judiciário, porque estima-se que a parcela do PIS e da COFINS incidente sobre as próprias bases de cálculo, a depender do caso, representa 1% da receita bruta mensal da pessoa jurídica[1], sendo possível pleitear ainda a restituição dos valores indevidamente pagos ao Fisco nos últimos 5 anos.


[1] https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liminar-pis-cofins-base-de-calculo-22052018


 

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