Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

No âmbito tributário, as questões relativas ao tema “ágio” sempre chamaram a atenção dos contribuintes. E não foi à toa. Os valores envolvidos são significativos, assim como os correspondentes benefícios fiscais deles decorrentes.

De maneira bastante simplória, o ágio consiste na diferença entre o preço de aquisição de determinada participação societária e o respectivo custo definido a partir do patrimônio líquido.

O tema não é novo, porque previsto na legislação desde a década de 70, mais precisamente no Decreto-lei nº 1.598/77. Contudo, ganhou relevância a partir da edição da Lei nº 9.532/97, que passou a admitir a dedutibilidade do ágio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Desde então, as reorganizações societárias envolvendo ágio, ou mesmo a sua idealização para viabilizar o seu aproveitamento fiscal, passaram a ser analisadas sob premissas que variaram ao longo do tempo, sempre, é claro, ao sabor da interpretação da Receita Federal.

Em um primeiro momento, tinha maior peso na interpretação os aspectos formais relacionados à apuração do ágio e da reorganização societária que permitiria a sua dedutibilidade fiscal.

Passados alguns anos – e um bom número de autuações também – começou a preponderar o entendimento de que não bastava observar os aspectos meramente formais previstos na legislação para assegurar o direito à dedutibilidade do ágio. Passou-se a perseguir, também, a existência de uma fundamentação econômica que justificasse a reorganização societária que possibilitaria a dedução fiscal do ágio. A mera economia tributária por si só não seria justificativa suficiente para assegurar a dedutibilidade do ágio, pelo menos não aos olhos do Fisco.

Ultimamente, este tem sido o argumento utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para inviabilizar a dedutibilidade fiscal do ágio na esmagadora maioria dos processos administrativos que discutem o tema.

Com o fim da discussão na esfera administrativa, os contribuintes começam a questionar as autuações no Judiciário, fato que traz alguma preocupação, por serem, ágio e reorganizações societárias que permitem a sua utilização, temas que requerem boa dose de conhecimento contábil para sua interpretação.

Não obstante a incerteza que paira o tema no Judiciário, face à quase inexistência de precedentes, eis que surge uma boa notícia: a Justiça Federal do Rio Grande do Sul manifestou entendimento no sentido de cancelar exigência fiscal decorrente da glosa de despesa fiscal de ágio aproveitado por meio de reorganização societária.

Referida decisão judicial ataca justamente a inexistência de simulação, dolo ou fraude por parte do contribuinte para afastar a exigência fiscal e manter a reorganização societária realizada, assim como seus respectivos efeitos fiscais.

Desta forma, cabe aos contribuintes analisar a viabilidade de questionamento dos autos de infração eventualmente mantidos pelo CARF perante o Judiciário.


 

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