A recente greve dos caminhoneiros propiciou ao Governo a oportunidade de restringir compensações realizadas por empresas do lucro real, cuja primeira tentativa veio por meio da MP 449 e agora se consolida com a publicação da Lei Federal 13.670/18, norma que veda a utilização de créditos para recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativas mensais.

De acordo com a nova regra, todos os créditos gerados[1] pelo contribuinte ao longo de exercício de 2017 não poderão ser usados para pagamento das antecipações feitas mês a mês em 2018, o que implica no imediato desencaixe de valores por parte dos contribuintes para pagamento em espécie dos tributos.

Nesses termos, considerando que a vedação em apreço impacta diretamente no fluxo de caixa, é aconselhável, sobretudo num cenário de recessão econômica, que as empresas avaliem a oportunidade de ingresso de medida judicial contestando a nova legislação que, como de praxe, contraria uma série de preceitos constitucionais e até mesmo precedente do STF.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos à disposição.

Thiago Garbelotti
Lucas Monteiro
João Hildebrandt

 


[1] Como, por exemplo, pagamento a maior do próprio IRPJ/CSLL ou PIS/COFINS.


 

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