Francisco Papellás Filho Diretor da Divisão de Consultoria

A Receita Federal do Brasil publicou nos últimos tempos diversas Soluções de Consulta, entre elas a Solução de Consulta Cosit nº 380/17, tratando de assunto de relevante importância para o setor varejista, principalmente os supermercados e assemelhados.

É particularmente comum ao setor a negociação de acordos de compra com os fornecedores nos quais estão previstos descontos comerciais que somente são auferidos pelo comprador se e quando determinadas metas forem atingidas.

Na Solução de Consulta em comento, a Cosit firmou entendimento que “as bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.”

Nessa mesma linha de raciocínio, concluiu também que “o recebimento a posteriori de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem, através de crédito em conta-corrente ou abatimento em duplicata do fornecedor, constitui auferimento de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pela Contribuição para o PIS/Pasep devida por este, visto que, na espécie, há ingresso de valor com caráter de definitividade, em razão da sua atividade empresarial, a par de tratar-se de desconto a posteriori, decorrente de condições que representam um custo inerente à atuação empresarial do comprador, que o fornecedor assume por liberalidade, mediante acordo.”

O embate entre contribuinte e Fisco sobre a incidência ou não do PIS e da Cofins sobre ingressos dessa natureza não é novo.

Há no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inúmeros recursos contra autuações promovidas contra contribuintes por conta do assunto.

De se notar que as decisões do CARF não têm sido uniformes: em determinados momentos decide que tais valores deveriam ser receitas financeiras; em outros, que são parte da receita bruta ou, ainda, que se tratam de redução do custo das mercadorias adquiridas.

Independentemente da sua forma (em dinheiro, mercadorias ou abatimentos de obrigações), tais ingressos resultam de acordos comerciais válidos, muitas vezes até formais, que não podem simplesmente ser desconsiderados pelo Fisco.

Ao Fisco não cabe o direito de interferir em contratos perfeitamente lícitos. Se a própria Solução de Consulta entende que se trata de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem nada mais lógico que considera-la como redução do custo das mercadorias.

Aliás, esse é o tratamento tecnicamente mais adequado numa perspectiva da literatura contábil, da qual a norma tributária não deveria se afastar, por força do que preconiza o artigo 109 do Código Tributário Nacional, ou seja, das definições encontradas no direito privado.

Assim, cabe aos contribuintes bastante atenção neste ponto, sendo que toda e qualquer investida por parte do Fisco Federal neste aspecto merece cuidadoso tratamento desde o atendimento à primeira solicitação por parte da fiscalização, até a elaboração de eventual defesa, sempre amparado por consultores e advogados especializados.


 

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