Por meio de Comunicado (CAT nº 6/18) publicado ontem, o Fisco paulista restringe o direito de ressarcimento garantindo pelo STF na hipótese de venda de mercadoria com valor inferior à base de cálculo presumida, posição que, como de costume, carece de sustentação jurídica.

Segundo o mencionado comunicado, apenas haveria direito ao ressarcimento as situações em que o preço final a consumidor tenha sido autorizado/fixado por autoridade competente, restrição que não encontra abrigo na decisão do Supremo que, ao versar sobre a matéria, não vincula o método de definição da base de cálculo (preço de pauta, valor de mercado, custo acrescido de margem de lucro, etc.) ao direito de ressarcimento.

Considerando que a posição oficializada por meio do Comunicado já vinha sendo adotada por ocasião da publicação de “Respostas a Consultas” cujo objeto era o direito (negado) de ressarcimento do ICMS-ST incidente sobre produtos alimentícios, cerveja e automóveis, não é desarrazoado afirmar que tal restrição tende a se expandir para outros setores, motivo pelo qual as empresas devem se organizar para fazer valer um direito garantido pelo STF.

Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Thiago Garbelotti


 

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