Por meio de Comunicado (CAT nº 6/18) publicado ontem, o Fisco paulista restringe o direito de ressarcimento garantindo pelo STF na hipótese de venda de mercadoria com valor inferior à base de cálculo presumida, posição que, como de costume, carece de sustentação jurídica.

Segundo o mencionado comunicado, apenas haveria direito ao [...]

Valor Econômico, 25/05/2018

Thiago Garbelotti

Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço, no sistema de substituição tributária, seja inferior ao valor presumido.

De acordo com o [...]

Revista Consultor Jurídico, 23/05/2018

Fabio Vasques Gonçalves Dias

Com o intuito de estabelecer regras claras e específicas sobre a existência e o funcionamento das empresas estatais, o legislador brasileiro criou a Lei 13.303/16, denominada de “estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista”, estabelecendo diretrizes societárias e de governança corporativa [...]

Ana Lucia Pereira Tolentino
Senior da Divisão de Consultoria

O ato de doar gera a obrigação ao donatário de recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Contudo, algumas situações são isentas do imposto.

Uma das hipóteses de isenção ocorre quando a soma das doações realizadas [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Em muitas famílias, o falecimento do patriarca faz com que os filhos prefiram manter o patrimônio em nome da mãe, ao invés de partilha-lo entre si. Trata-se de uma louvável demonstração de carinho e cuidado com a genitora, de forma a mantê-la no comando [...]

Valor Econômico, 17/05/2018

Valdirene Lopes Franhani

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quinta-feira sete embargos de declaração movidos por seis entidades do setor do agronegócio e um produtor rural, que pedem a modulação da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A intenção [...]

Migalhas, 15/05/2018

Luiz Eduardo Schemy

Não é raro o caso de empresas autuadas pelo Fisco Estadual para a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS (alíquota interna x alíquota interestadual), sob a alegação de que não houve prova por parte do contribuinte de que as mercadorias efetivamente saíram do Estado, mesmo [...]

O Estado de São Paulo, 12/05/2018

Cesar Moreno

Custos de negociação e de transação são, em grande parte, os responsáveis pelo fato de empresas de médio e até de grande porte, com capital integralmente nacional, possuírem regras simplórias em seus respectivos contratos sociais.

Não é para menos. Um contrato social melhor [...]

Fabio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Com o intuito de estabelecer regras claras e específicas sobre a existência e funcionamento das empresas estatais, o legislador brasileiro criou a Lei n.º 13.303/16, denominada de “estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista”, estabelecendo diretrizes societárias e [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Custos de negociação e de transação são, em grande parte, os responsáveis pelo fato de empresas média e até de grande porte com capital integralmente nacional possuírem regras simplórias em seus respectivos Contratos Sociais.

Não é para menos. Um Contrato Social melhor [...]