Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

Os contribuintes importadores estão tendo sucesso nas discussões travadas nos Tribunais Superiores, obtendo a redução do custo das importações e a possibilidade de recuperação de recolhimentos indevidos realizados no passado.

No início do mês de março, informamos nossos clientes e amigos acerca da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a majoração da Taxa SISCOMEX.

Essa taxa foi criada pela Lei nº 9.716/1998, com o objetivo de cobrir os custos e os investimentos do sistema, prevendo, inicialmente, o pagamento do valor fixo de R$ 30 por declaração de importação e R$ 10 para cada adição de mercadorias.

Ocorre que a Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, aumentou a taxa em aproximadamente 500% do valor fixado na lei, majoração esta que foi afastada pelo STF.

Também noticiamos que o STJ consolidou o entendimento de que as despesas com capatazia, que são aquelas despesas com carga, manuseio e conferência de bens importados, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Importação (II).

Isso porque a legislação que regulamenta a matéria estabelece que essas despesas somente compõem o valor aduaneiro (base de cálculo do II) se realizadas até o desembaraço aduaneiro, entretanto, como tais serviços são realizados após o referido desembaraço, o STJ entende que sua inclusão na base de cálculo do imposto é indevida.

Foi vinculado na mídia[1] que as despesas com capatazia gira em torno de R$ 700,00 a 900,00 por contêiner, de modo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que esse entendimento do STJ pode custar aos cofres públicos cerca de R$ 12 bilhões, caso os contribuintes optem por levar a discussão ao Judiciário.

Essa conta, porém, deve aumentar, caso os contribuintes se atentem a dois fatores que estão passando despercebidos pelas decisões proferidas até então: as despesas com frete e seguro. Embora a adição desses valores na base de cálculo do II esteja prevista na legislação, sua criação não se deu pelo ato normativo apropriado, tornando-a ilegal/inconstitucional.

Logo, os contribuintes importadores, caso optem por levar essas discussões ao Judiciário, podem reduzir sobremaneira as despesas/custos com a importação de mercadorias, tornando seu produto mais competitivo no mercado nacional e, além disso, reavendo os valores pagos indevidamente aos Cofres Públicos nos últimos 5 anos.



 

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