César Moreno
Sócio da Divisão da Consultoria

O Código Civil atual já completa 15 anos de vigência, período no qual trouxe relativa estabilidade legislativa com relação ao tema “união estável” e seus reflexos patrimoniais, ou seja, à partilha em razão da dissolução da sociedade conjugal, tema que constitui o foco deste artigo.

Para o período abrangido pelo Código Civil, não há dúvidas: em termos patrimoniais, a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo se os companheiros estabelecerem regra distinta. Assim, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencerão a ambos por corresponder a presunção legal de esforço mútuo.

Desta forma, uniões estáveis que se iniciem e terminem durante a vigência do Código Civil atual devem ser assim definidas.

No entanto, dúvidas surgem quando a união estável se inicia em período anterior ao atual Código Civil, mas vem a terminar sob a vigência deste. Tomemos por exemplo uma união estável que tenha começado em 1990 e que foi dissolvida em 2017, sem qualquer contrato escrito entre as partes para definir o regime de bens. Nesse caso, qual o tratamento legal aplicável à divisão dos bens?

O fenômeno social consistente na união entre um homem e uma mulher com a finalidade de constituição de família independentemente de sua formalização por meio da celebração do casamento existe há muito tempo.

Contudo, tal fenômeno social obteve tratamento jurídico diferente ao longo dos anos, resultado da influência dos costumes então vigentes que nortearam a ação do legislador.

Os primeiros direitos reconhecidos aos companheiros vieram com a Lei 8.971/1994, assegurando-lhes o direito a alimentos e desde que presentes determinadas condições.

Contudo, a presunção legal de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável decorre do esforço comum de ambos os companheiros só surgiu com o advento da Lei 9.278/96. Até então, a união estável recebia o tratamento jurídico de uma sociedade de fato, sendo a divisão dos bens, neste caso, decorrente da comprovação do esforço de cada um para a respectiva aquisição.

Desta forma, para as uniões estáveis mais duradouras, é importante atentar para os diferentes regimes legais aplicáveis, posto que influenciarão na divisão dos bens, na hipótese de “separação” dos companheiros.


 

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