Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Mais conhecida como “MP trabalhista”, a MP 808/2017 poderá chegar ao fim sem que haja sua conversão em lei, trazendo inúmeras consequências às relações de emprego no País.

A MP trabalhista trouxe nova roupagem a diversos pontos da reforma trabalhista, dentre eles, a jornada 12×36, os parâmetros de indenização por danos morais, a modalidade contratual do autônomo, o trabalho intermitente e as verbas de gratificação, ajuda de custo, etc., pretendendo estabelecer maior clareza e segurança jurídica ao empresariado e aos trabalhadores.

Contudo, a Medida Provisória trabalhista vai se esvaindo sem que haja a menor perspectiva de sua conversão em lei.

É possível vislumbrar diversas consequências oriundas da queda da MP. Dentre elas, podemos destacar a retirada dos seus dispositivos legais do mundo jurídico, além das próprias consequências jurídicas de sua aplicação às relações que foram estabelecidas durante o seu período de vigência.

Apesar da inércia do poder legislativo em converter a MP 808/2017 em lei, o Governo Federal tem dado sinais claros de que pretende manter viva as disposições da Lei da reforma trabalhista. Em recente despacho, o Ministro de Estado do Trabalho substituto acolheu o parecer opinativo da Advocacia Geral da União sobre a aplicabilidade do regime de teletrabalho, reforçando a ideia de que, em tese, o empregado em regime de teletrabalho não se sujeita ao controle de horário.

Por estes motivos, faz-se imprescindível estruturar estratégias capazes de evitar surpresas indesejáveis no futuro, garantindo assim a melhor aplicação possível da reforma trabalhista.


 

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