Fisco paulista autua contribuintes para exigir ITCMD sobre valor de mercado de participações societárias | Blog B&M


Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O Fisco Paulista tem ficado cada vez mais voraz na cobrança do ITCMD. Além de acompanhar quase que simultaneamente as doações e heranças dos contribuintes por meio das informações compartilhadas pela Receita Federal, todas constantes da Declaração de Imposto de Renda, agora o Fisco Paulista passou a questionar o valor atribuído às participações societárias para fins de determinação do ITCMD devido.

Os questionamentos normalmente se referem a holdings patrimoniais formadas pelos contribuintes, cujo capital social tenha sido integralizado com imóveis.

É que nestes casos os contribuintes normalmente adotam o custo histórico dos imóveis como o valor a ser considerado para fins de transferência às holdings, como autoriza a legislação para fins de IR, de forma que, nas holdings, os imóveis são mantidos pelo valor recebido (custo histórico). Consequência disso é que o valor patrimonial das holdings não reflete o valor de mercado dos imóveis.

Toda a controvérsia está aí: o Fisco Paulista tem exigido a diferença do ITCMD sobre participações acionárias, tomando por base o valor de mercado dos imóveis.

Ao se manifestar sobre tais contendas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido favoravelmente aos contribuintes, por entender que as participações societárias só devem ser avaliadas a valor de mercado quando forem negociadas em bolsa, ou tiverem sido objeto de transação nos 180 dias imediatamente anteriores à doação/herança.

Sendo assim, cabe aos contribuintes manterem-se atentos contra as investidas do Fisco Paulista quanto a eventuais questionamentos relacionados à forma de avaliação de participações societárias, que , a depender da fundamentação, podem ser questionadas judicialmente.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>