Entidades celebram queda de Medida Provisória e querem mais intermitentes

Folha de São Paulo, 26/04/2018

Marcia Brandão Leite

A queda da MP (medida provisória) que regulamentava a reforma trabalhista foi comemorada por empresários dos setores de comércio e serviços, que esperam ampliar o uso do contrato de trabalho intermitente nos próximos meses. Para advogados ouvidos pela Folha, porém, a celebração é precipitada já que a insegurança jurídica desse tipo de contratos foi agravada sem a MP.

Criada pela reforma, a modalidade intermitente permite que o funcionário ganhe por tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

A MP regulamentava uma série de pontos desse tipo de trabalho. Determinou que, se receber menos que o mínimo, o trabalhador precisaria pagar a diferença da contribuição previdenciária para poder se aposentar.

O texto também esclareceu que o intermitente teria direito a auxílio-doença e salário-maternidade, pagos pela Previdência Social, e acabou com a obrigação do funcionário de pagar uma multa de 50% de sua remuneração caso faltasse ao trabalho.

Foi criada, ainda, uma quarentena de 18 meses, para evitar que demitidos fossem recontratados como intermitentes, e o trabalhador ganhou a possibilidade de parcelar as férias em até três períodos.

Agora, todas essas previsões foram revogadas. Com mais de mil emendas propostas (muitas vindas da oposição), a MP caducou nesta segunda-feira (23), sem tramitar.

“Dei graças a Deus que [a MP] acabou não passando”, diz Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP. “Ia dar uma salada de frutas no Congresso, com todas essas emendas, e era um texto excessivo, redundante.”

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares & Restaurantes) e da Unecs (União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço), diz que o fim da MP é um sinal verde para ampliar contratações intermitentes, especialmente por redes de fast food que adotam essa modalidade em outros países.

A Abrasel tem uma campanha publicitária pronta para instruir restaurantes sobre a contratação de intermitentes.

“As grandes redes vão adotar e dar o exemplo para as pequenas. Até junho, vamos surpreender o Brasil com o número de contratações de intermitentes”, afirma. Mas a segurança dessa expansão depende de como vão reagir os tribunais e do teor da nova proposta de regulamentação que o governo planeja, segundo advogados.

Uma das entidades críticas à reforma trabalhista, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), aponta que um decreto, neste caso, só pode regulamentar pontos que já se tornaram lei. “Não pode haver inovação”, explicou Guilherme Feliciano, presidente da associação, que já planeja acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) se forem cometidos “excessos” em decretos ou portarias.

“O contrato intermitente precisa de regulamentação”, afirma Marcia Brandão, advogada do Braga & Moreno. ”Com a MP já estava confuso e agora ficou mais confuso ainda.” Para Daniel dos Santos, associado do Trench Rossi Watanabe, havia uma resistência a esses contratos porque estavam regulados por medida provisória. Um projeto de lei poderia ser uma solução.