Mônica Russo Nunes
Gerente da Divisão do Contencioso

Como já pontuamos, a última investida do Governo Federal no sentido aumentar a arrecadação, e, por conseguinte, reduzir o déficit nas contas públicas, foi a outorga à  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) da prerrogativa de bloquear os bens dos contribuintes após a inscrição do débito em dívida ativa, o que se deu por meio da Lei n.º 13.606/2018, que permitiu seja averbada, inclusive por meio eletrônico, o débito inscrito em dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, desde que o contribuinte, notificado da referida inscrição em dívida, não proceda ao pagamento do débito no prazo de 5 dias.

Importante salientar que constou da própria Lei n.º 13.606/2018 que o exercício de tal prerrogativa estaria condicionado à sua regulamentação por meio de Portaria específica.

Pois bem. Na véspera do “feriado” de Carnaval, foi publicada a Portaria nº 33 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o exercício da referida prerrogativa, mas vale ressaltar que referida Portaria foi além. Em verdade, pode-se dizer que restou disciplinado todo fluxo de cobrança da PFN, desde o recebimento dos débitos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa pela Secretaria da Receita Federal, até os ulteriores procedimentos para recebimento via execução fiscal.

Para os contribuintes, cumpre esclarecer que a referida Portaria, além de regulamentar malfadado bloqueio de bens, trouxe a possibilidade de oferecimento de um bem em garantia antecipada da dívida ainda em fase administrativa e sistematizou os pedidos de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa, que agora foi alçado à categoria de procedimento intermediário entre o contencioso administrativo e judicial de cobrança de débitos pelo Fisco Federal.

Importante salientar que, de acordo com a referida Portaria, em sendo o débito inscrito em dívida ativa e o contribuinte, devidamente notificado desse fato, não adotar quaisquer das providencias relacionadas (pagamento ou parcelamento no prazo de 5 dias, oferecimento de garantia antecipada ou apresentação de pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa), além de sofrer o bloqueio de seus bens passíveis de registro, poderá ter licenças e benefícios fiscais cassados, além de correr o risco de perder contratos já firmados com o Poder Público. Isso porque, consta da referida Portaria que a PFN deverá oficiar um sem fim de Órgãos, além das entidades privadas de proteção ao crédito, comunicando a inscrição em dívida ativa.

Referida Portaria entrará em vigor somente após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, de modo que não poderá afetar os contribuintes que já contam com débitos inscritos em dívida ativa ou que venham a ser inscritos até o início de junho.

De toda sorte, mais uma vez frisamos que o efetivo controle da situação fiscal das empresas se revela como tarefa primordial, de modo que, tão logo seja finalizada uma discussão administrativa, sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis, a fim de se evitar maiores prejuízos decorrentes dessa nova prerrogativa concedida à PFN e regulamentada pela Portaria n.º 33/2018.

No mais, vale ressaltar que todos os contribuintes que forem de qualquer forma lesados por essas novas prerrogativas concedidas à PFN podem se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados, sendo certo que já foram ajuizadas 3 (três) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN nos 5.881, 5.886 e 5.890)  questionando a constitucionalidade dessa prerrogativa concedida à PFN.


 

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