Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Através da Lei 16.757/2017, a Prefeitura de São Paulo instituiu responsabilidade solidária no pagamento de ISS às partes do contrato de locação de imóvel voltado para o coworking. Apesar das discussões tributárias sobre a constitucionalidade da referida Lei, é possível que as partes construam cláusulas capazes de salvaguardar seus interesses, mitigando, assim, eventuais riscos em razão da cobrança do ISS pelo fisco.

De início, cabe salientar que a responsabilidade solidária pelo pagamento de ISS ocorrerá apenas na hipótese em que o proprietário do imóvel admitir empresas que não estejam cadastradas no “Cadastro de Contribuintes Mobiliários” do Município de São Paulo. Neste sentido, é possível que na fase pré-contratual o locador exija que o locatário apresente o comprovante de inscrição no CCM para poder celebrar o contrato de locação.

Por outro lado, é possível estabelecer obrigações preventivas e impositivas que garantam o pagamento do ISS pelo prestador de serviços ou pelo locador do imóvel, caso este concorde em efetuar (ou compartilhar) o pagamento do tributo.

Vale lembrar que a Fazenda Pública não se sujeita às convenções particulares que modifiquem a responsabilidade pelo pagamento do tributo, portanto, qualquer disposição neste sentido não afetará a responsabilidade solidária estabelecida em Lei.

Caso haja condenação judicial das partes ao pagamento do ISS, é possível construir cláusulas que prevejam técnicas de ressarcimento à parte que não se obrigou contratualmente ao pagamento do tributo, mitigando, assim, o risco contratual.

Desta forma, é possível utilizar as técnicas contratuais para mitigar os riscos decorrentes da responsabilidade solidária no pagamento de ISS às partes do contrato de locação de imóvel voltado para o coworking.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>