Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 32/2018, regulamentando a possibilidade de pagamento de débitos tributários federais com o oferecimento de bens imóveis, a chamada dação em pagamento.

Como é de praxe em nosso país, a portaria editada pela PGFN trouxe uma quantidade considerável de regras e procedimentos, que, num olhar mais atento, são prejudiciais aos contribuintes.

De acordo com a portaria, somente podem ser quitados débitos inscritos na dívida ativa da União que não sejam decorrentes do SIMPLES Nacional.

O bem imóvel deve estar em nome do devedor, livre de qualquer constrição e abranger a totalidade do débito a ser quitado, assegurando-se o direito de complementar eventual diferença em dinheiro, caso o valor do bem não seja suficiente para extingui-lo.

O requerimento será apresentado na unidade da PGFN do domicílio tributário do devedor, iniciando-se o processo administrativo no qual se decidirá se o bem imóvel é apto, ou não, para extinguir o débito tributário.

Até aqui tudo dentro da normalidade, no entanto, alguns dispositivos da portaria merecem atenção, porque indicam que a conclusão do processo administrativo será lenta e, noutros casos, prejudicial ao devedor. Por exemplo:

(i) avaliação do bem imóvel: somente a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) poderão avaliar os bens imóveis, competindo à primeira preparar o laudo do bem localizado na zona urbana, ao passo que ao outro órgão caberá estimar o valor do bem rural. Essa centralização, além de criar uma excessiva burocracia, certamente congestionará os órgãos oficiais, tornando lento todo o procedimento;

(ii) bem avaliado em valor superior à divida: nesta hipótese o devedor deverá renunciar expressamente ao seu direito de receber qualquer valor em devolução, regra que se mostra arbitrária e causa o enriquecimento indevido da União Federal. Em caso semelhante, isso é, quando o valor do bem objeto da transação for superior à divida, a Lei de Execuções Fiscais exige que a Fazenda Pública deposite em juízo o saldo positivo;

(iii) depósitos judiciais: Os depósitos vinculados aos débitos objeto da dação em pagamento serão automaticamente convertidos em renda a favor da União. Isso impede, por exemplo, que o devedor ofereça um imóvel como pagamento, visando resgatar eventual valor depositado judicialmente; e

(iv) desistência das discussões judiciais: caso o devedor pretenda extinguir débito que se encontra sob discussão judicial, deverá desistir/renunciar seu direito de questionar a legitimidade da dívida no futuro. Essa situação pode gerar um grande desconforto ao contribuinte, pois a PGFN pode, por qualquer razão, não aceitar o imóvel oferecido como pagamento, dando sequência na cobrança, cabendo ao contribuinte efetuar o pagamento da dívida, para não sofrer a penhora de seu patrimônio.

Portanto, os contribuintes devem avaliar com cuidado a possibilidade quitar débitos tributários federais com a utilização de imóvel próprio, pois, em alguns casos, a emenda pode sair pior do que o soneto.


 

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