Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão de Contencioso

O ICMS é um imposto não cumulativo, podendo os contribuintes abater, quando de sua apuração, o imposto que incidiu na fase anterior da cadeia produtiva.  Ocorre que, muitas vezes, esse direito constitucional lhes é cerceado, precisando socorrer-se ao Poder Judiciário para a sua garantia.

Atualmente é pacífico que o ICMS incidente sobre os insumos garante ao contribuinte o crédito de ICMS. A SEFAZ/SP, através da Decisão Normativa CAT 1/2001, citando doutrina de Aliomar Baleeiro, define insumo como “o conjunto de fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o ‘output’ ou o produto final”.

Por sua vez, relativamente aos bens adquiridos para integrar o Ativo Imobilizado, apesar de também gerarem o direito ao crédito de ICMS, sua apropriação deve ser feita à razão de um 1/48 por mês. Entram nessa classificação os bens utilizados na realização da atividade-fim da empresa, como é o caso dos veículos, instalações, máquinas e equipamentos.

No caso das empresas transportadoras, é indiscutível que os veículos (excetuados os usados para transporte pessoal) devem ser considerados como Ativo Imobilizado, garantindo o crédito de 1/48 por mês. Contudo, tendo em vista o excessivo desgaste na execução da atividade empresarial e a necessidade de sua regular substituição, os pneus utilizados nos veículos não podem ser considerados como parte do imobilizado, mas sim insumos da prestação do serviço, nos exatos termos da Decisão Normativa CAT 1/2001.

Ora, conforme tal Decisão Normativa, os pneus são consumidos integralmente na atividade de transporte realizada por essas empresas, de forma que devem ser considerados insumos, mesmo que os veículos em si sejam pertencentes ao Ativo Imobilizado.

No entanto, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT, ao apreciar um Recurso Especial contra decisão que garantia a uma transportadora o direito ao crédito de ICMS incidente sobre a aquisição de pneus, entendeu pela sua impossibilidade, sob argumento de que, “por se tratar de peça ou parte do ativo imobilizado, não há como admitir o crédito relativo aos pneus adquiridos, ainda que sejam utilizados na prestação do serviço”.

Referida decisão, contudo, está equivocada, e poderia ser tomada apenas caso se estivesse analisando operações realizadas durante a vigência do Convênio ICMS 66/1998, já revogado. Isso porque referido convênio previa o creditamento relativo aos insumos apenas quando a) os mesmos fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. Nesses casos, os pneus não poderiam ser enquadrados como insumo.

Ocorre que essa situação mudou quando da promulgação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que passou a prever o creditamento do ICMS incidente sobre os insumos desde que vinculados à atividade do estabelecimento, mesmo que não integrem o produto final. Com essa mudança, fica claro o enquadramento dos pneus como insumo para fins de garantia ao direito creditório do ICMS.

Seguindo essa linha de entendimento, o próprio STJ, em julgamento de relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu que não apenas os pneus, mas também o combustível, o lubrificante e as câmaras de ar são insumos da atividade da transportadora, razão pela qual deve lhe ser garantido o direito creditório.

Dessa forma entendemos que há bons argumentos para sustentar o direito ao crédito do ICMS pago na aquisição dos pneus. De toda forma, aquelas empresas que tomaram o crédito sem medida judicial lhe garantindo esse direito poderão ter que se defender na esfera administrativa contra eventual autuação fiscal, que virá sempre acompanhada da exigência de juros e de multa. Provavelmente restarão derrotadas, mas poderão recorrer ao Judiciário com boas chances de vitória.

Por outro lado, aqueles contribuintes que não se aproveitaram do crédito mas desejam fazê-lo sem o risco de serem autuados podem se antecipar e pleitear no Judiciário referido direito, havendo boas chances de obtenção de decisão favorável, em razão da atual jurisprudência do STJ.


 

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