Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Os tribunais do trabalho já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista permitindo a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado.

No caso específico, a empregada ajustou com a empresa a alteração da jornada de trabalho de 44 horas para 30 horas semanais, mantendo a mesma proporção de salário por hora trabalhada. O acordo foi então submetido à homologação no Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, que, após verificar o cumprimento das exigências legais, homologou o acordo.

A homologação de acordo contratual poderá ser um grande aliado às empresas que pretendam evitar litígios trabalhistas, uma vez que, homologadas as eventuais alterações contratuais, elas não poderão ser revisadas em eventual ação judicial, excetuado, obviamente, o descumprimento do avençado.

Vale lembrar que o teor do acordo poderá ser analisado pelo juiz, o que significa dizer que havendo alguma disposição que cause prejuízo ao empregado, o acordo não será homologado.

Além disso, faz-se imprescindível que as partes estejam representadas pelos seus respectivos advogados no momento da apresentação do acordo perante o poder judiciário, podendo o juiz designar audiência para esclarecer os pontos do acordo.

Portanto, resta claro que a reforma trabalhista privilegiou o “negociado pelo legislado”, trazendo diversas hipóteses em que há possibilidade de se negociar os direitos trabalhistas, os quais poderão ser objeto de modificação contratual e homologação pelo poder judiciário, trazendo, assim, mais segurança jurídica aos acordos havidos entre a empresa e o empregado.


 

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