e-CredAc – Judiciário pode determinar a liberação de créditos de ICMS “travados” pela Fazenda Estadual Paulista | Blog B&M


Paolo Stelati
Sênior da Divisão do Contencioso

A fim de controlar os processos relativos à apropriação de créditos acumulados de ICMS e propiciar a sua utilização pelos contribuintes, o Fisco Paulista instituiu o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado, comumente denominado e-CredAc.

Desde a instituição do e-CredAc, os pedidos de apropriação de crédito acumulado de ICMS devem ser realizados mediante requerimento próprio através do referido sistema, o qual foi instituído justamente para garantir uma melhor fiscalização e, consequentemente, dar celeridade em trâmites como o ora indicado.

O que deveria ser um facilitador revelou-se, em verdade, um complicador, na medida em que as exigências quanto a formato de arquivos eletrônicos, por exemplo, são cada vez piores e o sistema só recepciona o pedido depois de superada todas as “inconsistências” indicadas.

Como se não bastasse, diante do atual cenário econômico, onde os Estados buscam desesperadamente o incremento das suas receitas para fechar as suas contas, os contribuintes vem sofrendo, após superarem todos os entraves sistêmicos já apontados, com uma demora injustificada na liberação de créditos de ICMS pelo Estado de São Paulo.

A artimanha do Fisco Paulista faz com que os contribuintes que se encontrem na situação de credores não consigam monetizar o seu referido crédito acumulado, inviabilizando a sua apropriação.

Ocorre que esta prática fazendária além de imoral, também é ilegal, de modo que ao deixar de apreciar pedidos de apropriação de crédito, o Fisco Paulista está incorrendo em ilegalidade que pode ser combatida pelo Poder Judiciário, o qual pode determinar a imediata análise de tais pedidos.

Em relação ao prazo, o contribuinte pode se questionar: “Qual seria o prazo razoável para a análise de tais pedidos de apropriação de crédito de ICMS pela Fazenda Estadual?”.

No Estado de São Paulo, a legislação estipula que será de 60 dias, se não houver outra determinação legal específica, o prazo máximo para a prática de atos administrativos, de modo que, superado tal prazo após realizado o pedido de apropriação de crédito de ICMS através do e-CredAc sem que haja decisão da Fazenda Paulista, é possível o ingresso de ação específica para determinar que esta proceda à imediata análise do pedido.

O Judiciário Paulista vem reconhecendo o direito dos contribuintes à análise dos seus pedidos de liberação e-CredAc no prazo previsto na legislação, concedendo as liminares que lhes são requeridas nesse sentido.

Vale indicar, por pertinente, que a adoção da referida medida judicial, além de célere, não importa em riscos de condenação em sucumbência às empresas que se encontrem na situação indicada, havendo somente o bônus de se conseguir agilizar a análise dos pedidos de apropriação de e-CredAc indevida e ilegalmente “travados” pelo Fisco Paulista.

Desta forma, é pertinente que as empresas que possuam crédito de ICMS e que se encontrem com pedido de apropriação, efetuado via e-CredAc, “travado” pela falta de análise deste pela Fazenda Paulista, avaliem a propositura de medida judicial visando garantir referida análise e, consequentemente, a liberação do crédito.


 

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