CNA protocola ADI contra bloqueio de bens | Blog B&M


DCI, 07/02/2018

Valdirene Lopes Franhani

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos incluídos na lei que rege a cobrança do Funrural e estabelecem o bloqueio de bens de devedores.

A ação questiona dois artigos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018. Um é o 20-B, que prevê a penhora de bens, tornando-os indisponíveis em caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O artigo prevê que após a inscrição na DAU há um prazo de cinco dias para pagamento do passivo, com acréscimo de multa, juros e encargos, sob pena de indisponibilidade de bens.

Já o artigo 20-E determina que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá decidir pela indisponibilidade de bens para saldar o passivo total ou parcialmente.

“Isso pode até ser feito, mas da forma que está na lei, fere a constituição”, afirma a advogada Valdirene Franhani, sócia do escritório Braga & Moreno. Ela afirma que trata-se de um “meio coercitivo” para garantir o pagamento e orienta que os produtores fiquem atentos aos débitos federais e busquem meios de quitá-los.

Em nota, a CNA afirma que “esses dispositivos geram insegurança jurídica e a indisponibilidade de bens de produtores pode inviabilizar a produção agropecuária no País”.


 

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